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Direito Subjetivo
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C) Constituição Federal: inciso LXVIII do art. 5° - "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coacão em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de ação consiste na possibilidade de se exigir do Estado, dentro das histórias previstas, a chamada prestação jurisdicional, isto é, que o Estado, através seus órgãos competentes, tome conhecimento de determinado problema jurídico concreto, promovendo a aplicação do Direito.
0 direito de petição refere-se à obtenção de informação administrativa sobre assunto de interesse do requerente. A Constituição Federal, no inciso XXXIV, a, do at. 5º prevê tal hipótese. Qualquer pessoa poderá requerer aos poderes público, com direito à resposta.
É através dos direitos políticos que os cidadãos participam do poder. Por eles os cidadãos podem exercer as funções públicas tanto no exercício da função executiva, legislativa ou judiciária. Inclucm-sc, nos direitos políticos, os direitos de votar e de ser votado.
Na tutela de direitos subjetivos públicos, a Constituição Federal de 1988 inovou o Direito pátrio ao criar os institutos de mandado de injunção e habeas data, respectivamente nos incisos LXXI e LXXII, de seu art. 5°. O primeiro visa ao preenchimento, junto ao Supremo Tribunal Federal, de lacunas em nosso ordenamento decorrentes da não-regulamentação de "direitos e liberdades constitucionais e…
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