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Direito Subjetivo
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b) direitos de pleitear a intervenção do Estado em favor de interesses individuais garantidos pela lei (ou seja, direito de ação) e
c) direitos políticos.O conjunto de tais direitos de uma pessoa constitui, dentro da terminologia daquele autor, o chamado status individual, ou melhor, a constelação de faculdades de que gozam os particulares perante o Estado, para o qual representam aquelas verdadeiras autolimitações.
Os direitos de família compreendem, por sua vez, o direito à filiação, ou seja, à vinculação a um pai e a uma mãe, de que resultarão relações recíprocas entre pais e filhos, mormente o poder paternal, o pátrio poder; o direito ao parentesco, com todas as suas consequências de ordem sucessória; o direito ao nome, consequência dos dois direitos anteriores; os direitos dos esposos (de coabitação, de fidelidade, de assistência mútua), que geram, reciprocamente, deveres e obrigações.
Como dissemos em nossa Teoria do Estado democrático,é mister, para fundamentar os verdadeiros direitos do homem, fazer aqui uma distinção que os escolásticos já faziam com
relação ao tema. Os escolásticos consideravam o homem, segundo dois aspectos: segundo o caráter de indivíduo e segundo o caráter de pessoa. O homem é, ao mesmo tempo, indivíduo e pessoa. Como indivíduo, é parte do todo coletivo, parte da sociedade. Indivíduo, porém,"tanto é uma simples mesa como um animal qualquer, que pode ser, inclusive, o homem. Mas, além de, como indivíduo, ser parte do todo…
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