Direito Subjetivo

a) pelo desforço pessoal, regulado pelo Código Civil, que não considera ilícitos os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, desde que o faça logo, como é o caso do possuidor turbado ou esbulhado, para manter-se ou restituir-se por sua própria força, desde que não vá além do indispensável à manutenção ou restituição da posse;

b) pela ação judicial, em que é citado, para justificar-se, sob pena de sofrer as sanções da lei, aquele a quem se possa atribuir a violação de um direito subjetivo;

c) pela execução da condenação imposta judicialmente, para assegurar o cumprimento da decisão, à guisa de satisfação da obrigação reconhecida (com a penhora, em caso de não solução da dívida, e consequente venda de bens do devedor).

São elementos do direito subjetivo o sujeito, o objeto o poder e a garantia.

O sujeito, como é pacífico entre os autores, é o ser a quem a ordem jurídica atribui o poder de agir facultado pelo direito. Em geral, tal. poder é exercido em proveito próprio, mas pode sê-lo também em favor de outrem. Só podem ser sujeitos de direito as pessoas naturais e as jurídicas.

O objeto do direito subjetivo é o bem ou a vantagem sobre que recai o poder atribuído pela ordem jurídica ao sujeito.

Podem ser objeto do direito subjetivo: a) atributos da própria pessoa no meio social, como os vários direitos de liberdade; b) as coisas corpóreas; c) as coisas incorpóreas, entre…