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DOS DIREITOS SOCIAIS
A segunda geração dos direitos fundamentais. O século XVIII assistiu à declaração dos direitos naturais do homem as liberdades públicas, direitos fundamentais que se garantem contra o Estado, exigindo deste uma atitude de não-interferência. No curso do século XIX e início do século XX, desenvolveu-se a crítica, mormente socialista, segundo a qual esses direitos seriam, para a maioria do povo, meramente "formais".Sim, porque o baixo nível das condições econômicos-sociais impedia a maioria de usufruir deles. Formulou-se, então, a tese de que os direitos do homem não seriam apenas as liberdades públicas, mas também todo um outro rol de direitos de conteúdo econômico-social, que importariam nas condições adequadas de vida para todos (v.meu Direitos humanos fundamentais.São Paulo, Saraiva, 1995).
Esta segunda geração dos direitos fundamentais, a dos direitos econômico-sociais, ou simplesmente direitos "sociais", foi pela primeira vez editada, de modo significativo, pela Constituição alemã de 11 de agosto de 1919, a famosa Constituição de Weimar.
Já se fala hoje numa terceira geração de direitos fundamentais, a dos direitos de "solidariedade", que tem reflexos na atual Constituição (v. o direito ao meio ambiente, art. 225). Trata-se, porém, de um tema ainda controvertido (v. sobre todo esse assunto meu Curso de direito constitucional, cit., p. 246 e s.).
Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a…
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