Direito Romano – Ações da Lei

Publicado em 22/04/2003

Nesta época era uma lei primitiva e rude que determinava a morte ao devedor caso não sanasse a dívida ele próprio ou alguém em seu lugar. Este alguém era o uindex, um parente ou amigo que contestasse a legitimidade do pedido do autor sabendo que se perdesse seria obrigado a pagar o dobro da dívida inicial.

A manus iniectio depois da Lei das XII Tábuas:

Nesta fase ela passa a abranger uma quantidade maior de casos e tem seus efeitos abrandados. Passou a ser mais abrangente devido a leis posteriores às das XII Tábuas, que determinaram sua utilização em casos sem julgamento nem confessio in iure, em que se pretendia cobrar créditos previstos por lei.

A Lei Publilia concedia ao sponsor…

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