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Direito Público, Privado e Misto
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Apesar da denominação, o Direito Internacional Privado tem a natureza do Direito Interno, pois estar-se a determinar qual o ordenamento jurídico aplicável a solução dos litígios decorrentes de relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. É, por via de conseqüência, composto, na maior parte, por leis nacionais (internas), adequadas às peculiaridades de cada ordenamento jurídico.
No Brasil, o maior número de normas de Direito Internacional Privado encontra-se na Lei de Introdução ao Código Civil, as quais necessitam de reformas urgentes, a fim de adequá-las a maior complexidade das relações de direito privado com conexão internacional
Tratados e Convenções InternacionaisTais institutos jurídicos possuem natureza internacional, o que os tornam meios idôneos à criação de um Direito Internacional Privado Uniformizado. A eficácia interna destes acordos internacionais, diz que seus efeitos lastram-se sobre as relações jurídicas de direito privado com conexão internacional.
Para as normas de Direito Internacional Privado previstas em acordos internacionais sejam aplicáveis aos particulares que se encontrem no Brasil, é consentimento popular, o qual é manifestado através da ratificação do acordo pelo Congresso Nacional. Por isso, o acordo internacional somente adquire eficácia após sua promulgação e publicação pelo Presidente da República, atos estes condicionados à troca ou…
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