Direito Público, Privado e Misto

É o documento que materializa o direito de haver um pagamento. Na relação jurídica que substancia sempre existe um devedor, que é aquele a quem compete o pagamento; um credor, que é aquele a quem o pagamento é efetuado; e uma prestação a pagar. É transmissível, porque a negociabilidade é uma das suas características, própria da livre circulação que deve ter no interesse do movimento comercial; literal, porque o direito é aquele expresso no título; e, em princípio, autônomo, porque constitui uma obrigação própria, embora não totalmente desvinculado da sua causa.

Falência é a impontualidade do devedor comerciante ou a manifesta intenção de lesar credores, levando-o a um estado de execução coletiva de seus bens, promovida judicialmente. O comerciante, por descumprir obrigações legais, vê-se forçado, por ato judicial denominado sentença declaratória de falência, a encerrar suas atividades e a pagar, por rateio, suas dívidas, total ou parcialmente, de acordo com as forças de seus bens que serão apreendidos e vendidos para a realização do ativo. À falência concorrem todos os credores, por dívida civil ou comercial.

O comerciante, pessoa física ou jurídica, seu espólio, o menor desde que exerça o comércio por…