Direito Público, Privado e Misto

Entende-se por obrigações profissionais dos comerciantes as que são comuns a todos eles, pessoas físicas ou jurídicas. É óbvio que, além destas, outras há que são específicas de determinados comerciantes. Fixado esse conceito, do que sejam obrigações profissionais dos comerciantes, devemos observar em seguida que a sede legal da matéria se localiza, em princípio, no art.10 do Código Comercial, segundo o qual todos os comerciantes estão sujeitos a:

• Seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessário;
• Fazer registrar no Registro do comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido pelo código, dentro de quinze dias úteis da data dos mesmos documentos, se maior ou menor prazo se não achar marcado no Código ou lei comercial;
• Conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papeis pertencentes ao giro de seu comercio, enquanto não prescrevem as ações que lhes possam ser relativas;
• Formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz, móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas.

É conveniente, todavia, ressaltar a natureza de que se revestem tais obrigações. Com efeito, dado o caráter liberal do Código, a sua inobservância não acarreta, para o infrator, sanção de qualquer ordem. Não deixará,…