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Direito Processual Penal – Recursos
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natureza jurídica: embora tenha sido regulamentado pelo Código como recurso, é uma ação penal popular constitucional voltada à proteção do direito de liberdade de locomoção.
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III –…
espécies:
- liberatório (corretivo ou repressivo) – quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já se acha com esse direito violado;
- preventivo – quando se pretende evitar que a coação se efetive, desde que haja fundado receio de que se consume.
- ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado – denominado de impetrante.
- passiva – aquele que exerce a violência, coação ou ameaça – denominado de coator (ou autoridade coatora).
I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III –…
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