Direito Processual Penal – Recursos

procedimento: interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente o pedido será distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo o relator poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno não havendo deferimento liminar, os autos irão ao órgão de 2ª instância do MP, que oferecerá parecer em 10 dias os autos retornarão ao relator, que apresentará relatório em 10 dias e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação de data para julgamento a decisão será tomada pelo órgão competente.

efeitos: se julgada procedente, poderá acarretar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena (redução) ou a anulação do processo; se julgada improcedente, só poderá ser repetida se fundada em novos motivos.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

conceito: é instrumento a ser utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine recurso interposto contra determinada decisão.

natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual é mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro…