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Direito Processual Penal – Recursos
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hipóteses de cabimento:
Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença):
I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando não receber em crime de imprensa, cabe apelação; quando não recebe em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal; quando não recebe em crimes de competência originária dos tribunais, cabe agravo regimental).
II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo (julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III);
III – da decisão que julgar procedentes as exceções (de coisa julgada, de ilegitimidade de parte, de litispendência e de incompetência), salvo a de suspeição (quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação);
IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;
V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (a decisão que decreta a…
Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença):
I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando não receber em crime de imprensa, cabe apelação; quando não recebe em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal; quando não recebe em crimes de competência originária dos tribunais, cabe agravo regimental).
II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo (julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III);
III – da decisão que julgar procedentes as exceções (de coisa julgada, de ilegitimidade de parte, de litispendência e de incompetência), salvo a de suspeição (quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação);
IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;
V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (a decisão que decreta a…
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