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Direito Processual Penal
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13 – ESPÉCIES DE PRAZO
PRAZOS COMUNS E PARTICULARES
COMUNS - são os prazos que fluem ao mesmo tempo para todas as partes, como o prazo de 5 dias para apelação;
PARTICULARES - são os que fluem só para uma das partes, como o prazo de 3 dias para defesa prévia.
PRAZOS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS
PRÓPRIOS - são os que produzem conseqüências processuais, como a perda do prazo para recurso.
IMPRÓPRIOS - são os que não tem conseqüências processuais, mas apenas disciplinares, como…
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