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Direito Processual Penal
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
A lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (art. 2.º do CPP).
Vige, no processo penal, o princípio da aplicação imediata, com a ressalva de que os atos anteriores serão preservados.
2. EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO
A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo das convenções, tratados e regras de Direito Internacional.
Algumas exceções à territorialidade do CPP:
- Código Processual Militar;
- Código Eleitoral;
- Lei de Tóxicos;
- Lei de Imprensa;
- Lei dos Juizados Especiais Criminais.
3. IMUNIDADES
3.1. Imunidades Diplomáticas
Quem comete crime no Brasil responde por ele no Brasil. Como exceção…
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