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Direito Privado
I – BENZ PÚBLICOS E PARTICULARES
(Capitulo III – Art. 65 ao Art. 68 do Código Civil)
Os Bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. A Constituição de 1988, inclui como bens pertencentes aos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União; as áreas, nas ilhas oceânicas, e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou Terceiros; as ilhas flutuantes e lacustres…
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