Direito Positivo, Objetivo, Subjetivo, Público e Privado, Fontes do Direito e Vigência da Norma

Publicado em 05/08/2003

Direito Positivo, Objetivo, Subjetivo, Privado e Público, Fontes do Direito, Equidade, Vigência da Norma no Tempo e no Espaço


Direito Positivo

Ao conceito de Paulo Dourado de Gusmão direito positivo é: "o direito vigente, garantido por sanções, coercitivamente aplicadas ou, então, o direito vigente aplicado coercitivamente pelas autoridades do Estado e pelas organizações internacionais, quando inobservado". Ou seja, é o direito obrigatório á todos.

O direito só pode ser positivo na medida em que é sancionado pelo poder público (direito legislado) ou criado pelos costumes ou reconhecido pelo Estado ou pelo consenso das nações (direito internacional).

O problema a respeito do direito positivo não é antigo, só surgiu com o jusnaturalismo, opondo o direito natural ao direito positivo. Porém na visão de Paulo Dourado de Gusmão, "essa oposição não tem sentido, por não ter eficácia o direito natural, como aliás já dissera Dabin, considerando-o mera exigência, mera aspiração ou ideal jurídico". Ainda Paulo Dourado de Gusmão no seu livro Introdução à Teoria do Direito (1962) diz o seguinte: "ao considerarmos o direito natural como prescrição moral não estávamos reduzindo o seu valor, salvo se for julgado o que não fazemos,…

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