Direito Positivo, Objetivo, Subjetivo, Público e Privado, Fontes do Direito e Vigência da Norma

Infere-se, daí, que duas são as espécies de direito subjetivo: a) o comum da existência, que é a permissão de fazer ou não fazer, de ter ou não ter alguma coisa, sem violação de preceito normativo, e b) o de defender direitos, que é a autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado pela violação da norma está autorizado por ela a resistir a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar reparação pelo dano e a processar criminosos, impondo-lhes pena. Essas autorizações são permissões concedidas pela coletividade, por meio de normas de garantia, que são as normas jurídicas.

O direito subjetivo é considerado subjetivo porque as permissões, com base na norma jurídica e em face dos demais membros da sociedade são próprias das pessoas que as possuem, podendo ser ou não usadas por elas.

Duas teorias tentam defini-lo: a de Windscheid (Diritto delle Pandette, trad.), que o concebe como senhoria de vontade reconhecida pela lei, e a de Ihering (El espiritu Del derecho romano, trad.), que o define como interesse juridicamente protegido. Mas para Paulo Dourado de Gusmão ambas são incompletas, porque, como já se disse, há pessoas incapazes de, juridicamente, querer, que têm direitos exercidos por seus representantes.

A todo direito subjetivo corresponde uma pretensão, ou seja, a faculdade de exigir de…