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Publicado em 22/04/2004
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3484 palavras
Adicionar aos favoritosA terminologia adequada a ser utilizada é a que dispõe o gênero como norma jurídica e as espécies como: norma jurídica escrita e norma jurídica não escrita. Um exemplo de norma jurídica escrita: Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções, Decretos Regulamentares, outras normas, tais como portarias, circulares, ordem de serviço etc... A norma jurídica não escrita costume jurídico.
As Leis Complementares, Leis Ordinárias e Leis Delegadas são leis em sentido restrito.
A legislação é o conjunto de normas jurídicas escritas e também conhecidas como "ordenamento jurídico". E esse ordenamento jurídico é um conjunto enorme de normas legislativas, sendo na verdade milhares de normas desde as constitucionais até as portarias.
Comportam todas as matérias com as quais lida com direito, todas as esferas de abrangência relativa a esfera do Poder Público de que emanam (Poder Público Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Repartições etc.) e os destinatários.
(todo o cidadão, só o empregado, só os empregados bancários, só os funcionários públicos federais etc.).
A estrutura do ordenamento jurídico organizado é hierárquica. Por hierarquia legal, entende-se que umas normas são superiores a outras, ou seja, algumas para serem válidas têm de respeitar o conteúdo, formal e material da norma jurídica superior. Um exemplo se diz que uma lei ordinária…
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