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Publicado em 22/04/2003
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4437 palavras
Adicionar aos favoritosÉ definido por Pimenta Bueno como sendo "...prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos. São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, os direitos de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e a manifestar suas opiniões sobre o governo do Estado" (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império, nova ed., Rio de Janeiro, 1958, p.458).
Constituem espécies de direitos políticos, por exemplo: o direito de votar, o de ser votado, o de prover cargo público etc. Distinção entre nacional e cidadão.
O nacional não deve ser confundido com o cidadão. A condição de nacional é um pressuposto para a de cidadão. Em outras palavras, todo cidadão é um nacional, mas o inverso não é verdadeiro: nem todo nacional é cidadão. O que confere esta última qualificação é o gozo dos direitos políticos. Cidadão, pois, é todo o nacional na fruição dos seus direitos cívicos. Se por qualquer motivo não os tenha ainda adquirido (p. ex., em razão da idade) ou já os tendo em dia possuído veio a perdê-los, o nacional não é cidadão, na acepção técnico-jurídica do termo.
A doutrina distingue entre direitos políticos ativos e direitos políticos ativos.
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