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Direito Penal
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Matéria de Direito Penal
Crime: é a violação de um bem juridicamente protegido, tutelado;
Bens Jurídicos: a vida, a propriedade privada, nossos direitos ( Constituição Federal art. 5º), a honra, a integridade corporal;
- qualquer bem que tenha valor para o Direito, estão na Constituição;
- os bens jurídicos podem mudar conforme muda a sociedade;
Ex. o meio ambiente;
- ninguém pode violar meu domicílio, só nos casos em que a constituição excepciona.
Conceito Material de Crime: o que é o crime em sua essência; sempre que eu tenho a violação de um bem juridicamente protegido;
Conceito Formal de Crime: o que eu vejo, é um fato, é algo que ocorre por uma ação humana ou não.
O Código Penal impõe algumas sanções que fazem com que o cidadão não infrinja a lei
Fato Jurídico: é aquilo que produz conseqüências jurídicas;
- o crime é uma modificação do mundo exterior, é um comportamento;
- nem todos os fatos são considerados crimes;
- o fato é um crime quando está na Legislação Penal tipificado como crime; é preciso sempre analisar as condutas para verificar se é crime ou…
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