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Direito Penal II
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Direito Penal
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo demonstrar quais os procedimentos que o juiz deverá seguir para se aplicar uma pena de multa, o seu pagamento e como esta se executa. A pena de multa encontra-se prevista no art. 32, III, do CP e regulamentada a partir do art. 49 do mesmo código. Registre-se que a multa é sanção tradicionalmente cominada e utilizada pela legislação nacional, e encontra amparo na atual Constituição Federal (art. 5º, XLVI, c.). Quanto à natureza jurídica, obviamente, a multa caracteriza-se essencialmente como espécie de pena pecuniária.
No que concerne ao critério de cominação da multa, o Código Penal adotou, após a Reforma de 1984, o sistema dia-multa, evitando-se a previsão abstrata de valores da multa no preceito secundário da norma penal incriminadora (art. 49, caput, do CP). O destino da multa paga pelo condenado é o Fundo Penitenciário Nacional.
A aplicação da pena ao caso concreto consiste no segundo momento da individualização da pena, o que depende diretamente da existência de cominação legal como decorrência do princípio da legalidade penal. Na aplicação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 do CP, o juiz estabelecerá: I – a pena aplicável dentre as cominadas; II – a quantidade da pena, dentro dos limites legais; III – o regime inicial da pena de prisão; IV – a substituição da prisão se possível.
Portanto, inicialmente, havendo cominação alternativa de penas no preceito secundário do tipo penal…
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