Direito Penal – História e Evolução

Publicado em 22/04/2003

O Direito Penal positivo é valorativo, já que tutela de forma hierárquica os valores mais elevados da sociedade (quanto mais grave o crime, maior a sanção); finalista porque visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela que só pode ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena. Eis a razão de ser sancionador.

A Ciência Penal é regida por diversos princípios que convêm abordá-los:

  • Princípio da legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. Art. 5º, XXXIX, CF e Art. 1º, CP.
  • Princípio da proibição da analogia "in malam partem": Corolário da legalidade,…

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