Direito Penal – Ação Penal

Publicado em 01/10/2007

Cada ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput, do CP .

5 – AÇÕES PENAL E EXTRAPENAL

Com efeito - e invertendo, aqui também, a ordem da formulação – é induvidosamente, a existência de pretensão que pode caracterizar uma ação como penal ou extrapenal (especialmente civil): aquela correspondente ao exercício de direito…

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