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Direito Penal
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RESUMO DIREITO PENAL TRIBUNAL JUSTIÇA
2.1 - A Lei Penal no Tempo:
A lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência, todavia, se a lei penal for modificada durante o processo penal ou durante a execução da pena, prevalecerá à norma mais favorável ao réu, não importa se a anterior ou posterior. Tempo do crime: é necessário saber qual é o tempo do crime, ou seja, a ocasião, o momento, a data em que se considera praticado o delito para a aplicação da lei penal a seu autor. Três são as teorias a respeito da determinação do tempo do crime. Pela teoria da atividade (ação ou omissão); pela teoria do resultado (o momento da sua consumação) e a teoria mista (tanto o momento da conduta quanto o do resultado). OBS: O Brasil adota a teoria mista para identificação do momento do crime.2.2 - A Lei Penal no Espaço:
Em princípio, no que se refere à determinação do local onde o crime foi praticado, considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão. Na doutrina, aplicam-se 5 princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço: o princípio de territorialidade (aplica-se a lei brasileira no território brasileiro); o princípio da nacionalidade ou de personalidade (pune-se o agente se ele…
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