Direito Natural e Direito Positivo

Publicado em 10/05/2006

Direito Natural e Direito Positivo


INTRODUÇÃO


Governo, na acepção de Queiroz Lima, é o conjunto de funções pela quais é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob vária modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo.

Estas formas são maneiras com que os órgãos fundamentais do Estado estruturam-se, assim como seus poderes e relações, ou seja, designa a organização política do Estado ou conjunto de indivíduos a quem é confiado o exercício dos poderes públicos.

A palavra governo é empiricamente conhecida como Poder Público.


1 – DIREITO PÚBLICO INTERNO

Três aspectos de grande relevância do Direito Público Interno devem ser considerados preliminarmente como pressupostos básicos ao desenvolvimento do tema em questão:

1.1 – Quanto a sua origem

O governo quanto a sua origem é dividido em duas partes: O governo democrático ou popular e o governo de dominação.

Governos democráticos populares são aqueles cujo poder emana do povo, isto é, em que o povo governa, quer diretamente, como nos Estados gregos antigos, quer indiretamente, por meio de representantes com conformidade a Lei Fundamental do Estado, sendo por isso, positivo. Subordinando-se a ele próprio aos preceitos jurídicos como condição de harmonia e equilíbrio sociais. Desde que, como proclamavam as doutrinas da origem popular do poder, sejam cidadãos que legalmente têm a faculdade de…

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