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DIREITO MUNICIPA
FACULDADE DO CERRADO PIAUIENSE
2008
COMENTAR A LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.998.
Situação anterior à edição da Lei nº 9709/98.
Numa evolução histórica veremos que a legislação vigente, agora trata de forma mais especifica do tema o que não deixou de trazer controvérsia a respeito do tema o "Art. 3o. As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município ou Estado.”.
Parágrafo único. “A forma de consulta plebiscitária será regulada mediante resoluções expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais”.
Vê-se, de logo, que o disciplinamento da invocada Lei Complementar era bastante restrito e circunscrevia-se à hipótese de criação de Município e não dos Estados como essa nova lei.
O plebiscito não constava, expressamente, da Constituição Federal de 1967/69, estando os seus limites submetidos à Lei Complementar n° 01/67, até a vigência da Lei nº 9.709/98 que agora trata de uma forma especifica.
A Lei Complementar 1/67 atribui ao TRE a competência para designação de data para realização de plebiscito apenas nos…
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