Direito Internacional Público e Privado

Publicado em 17/11/2004

2º - Pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso.


VI - Princípios para a Solução

Diz-se que o conflito é "aparente" porque existem princípios para soluciona-los, dos quais se destacam três:

1 – Princípios da Especialidade

De acordo com o princípio da especialidade, a norma especial prevalece sobre a geral. Ex: O infanticídio (art.123 CP) é uma norma especial em relação ao homicídio, que é geral. O tipo do infanticídio contém todos os elementos do homicídio e mais as seguintes especializantes: Matar o próprio filho; durante ou logo após parto.

O princípio da especialidade foi consagrado no Código Penal no art. 12. Ex: A mata B para furtar seus valores. Responde pelo crime do Art. 157, §3º in fine do CP, e não pelo crime do art. 121, 2º, V também do CP.

2 – Princípio da Subsidiariedade

Muitas vezes, aparecem no ordenamento jurídico, normas principais e subsidiárias, quando demonstram GRAUS de violação de um mesmo bem jurídico. A norma subsidiária é de menor gravidade do que a norma principal, e só será aplicável quando não se caracterizar a norma principal. Ex: o crime capitulado no art. 129, §3º CP (lesão corporal seguida de morte) é uma norma subsidiária em relação ao homicídio. Somente se caracterizará essa norma subsidiária da lesão corporal seguida de morte (129 §3º) se ficar provado que no evento morte o agente laborou em culpa. Se houve dolo é…

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