Direito Internacional Público

Direito Internacional Público

O Estado, ao mesmo tempo em que e pessoa publica no Direito interno, também o é no Direito externo. Tem, portanto, personalidade de Direito interno e externo.

O objeto das normas de Direito publico externo e relacionamento entre Estados. Cada um deles se representa, vinculado a um poder superior. O Brasil, como a China, não reconhece autoridade externa superior a sua.

Como todos os Estados são, na ordem internacional, soberanos, impera a mais absoluta igualdade Jurídica entre eles. Decorre disso que os Direitos e deveres na órbita externa, gerados nas relações entre Estados, não provem de qualquer poder extroverso - ao contrario do que sucede com cada Estado, em suas relações nacionais. Na ordem internacional, os Estados se obrigam por mutuo consentimento, por sua livre vontade, nunca por imposição de outrem. Por isso mesmo, o instrumento normal para criação desses Direitos e deveres e o tratado, ao qual cada Estado adere e permanece vinculado se, quando, enquanto e na medida em que lhe interessar.

Também, as decisões da corte internacional de justiça, só serão obrigatórias para os Estados envolvidos na disputa se estes, por suas vontades, as aceitarem. O art.40, 1, do estatuto da corte estabelece que as questões serão submetidas à corte por notificação do acordo especial feito entre as partes. Sem esse acordo, ainda que tácito, a corte não pronunciara sua decisão. De outro lado, a sentença não será eficaz se as partes não a cumprirem espontaneamente: não há na ordem internacional - ao contrario da ordem interna de cada Pais - um poder que, sendo superior ao dos Estados, possa…