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Direito Internacional Privado e Contrato de Trabalho
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E O CONTRATO DE TRABALHO
ARACRUZ
2006
1 INTRODUÇÃO
O Direito Internacional é dividido em Direito Internacional Publico e Direito Internacional Privado.
O Direito Internacional Privado cuida de casos que tenha uma conexão Internacional. Por definição é o conjunto de normas que regulam a relação entre os países. Seu conceito é: O conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno).s dos direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.
Os sujeitos de Direito Internacional - É definido como um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;
As matérias reguladas pelo D.I. são separadas das reguladas pelo Direito Interno;
O que distingue uma norma de D.I. de uma norma de Dir. Interno é a sua forma de produção.
2 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
O Direito Internacional Privado resolve, essencialmente, conflitos de Leis interespaciais, isto é, designa o direito aplicável a uma relação jurídica de Direito Privado com conexão internacional.
Estuda a condição jurídica do estrangeiro, a nacionalidade e os conflitos da Lei no espaço. Cada Estado possui regras, em princípio aplicáveis dentro de suas fronteiras. Mas há…
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