Direito Internacional – Ius Cogens

Publicado em 28/10/2007

Direito Internacional - Ius Cogens

Unifieo
2007

O ius cogens é uma norma de Direito Público que não pode ser ilidida por convenções na área do Direito Privado. Os romanos já falavam de normas que não podiam ser alteradas pela vontade das partes, usando o termo ius publicum no mesmo sentido que hoje usamos o termo Direito cogente, ou seja, "Direito inderrogável pela autonomia privada".

São várias as opiniões sobre o ius cogens no campo do Direito Intencional, sendo que, uns entendem não haver o Direito cogente internacional por faltar um organismo internacional de coerção para que a norma cogente seja respeitada. Outros afirmam a existência do ius cogens a nível internacional, pois lá estão preenchidos os requisitos mínimos de uma comunidade organizada. Assim o ius cogens seria o "conjunto de normas cuja inobservância pode afetar a essência mesma do sentido jurídico ao qual pertence".E existe ainda uma terceira corrente que aceita a existência do direito cogente sem…

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