Direito Empresarial – Sociedade Simples e Empresarial

Publicado em 26/05/2005

SOCIEDADE SIMPLES E EMPRESARIAL

Abril - 2.004

Avaré – SP


CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES

As sociedades empresárias nascem da vontade de pessoas que têm o interesse de constituí-las sendo assim chamadas "sociedade de pessoas", regidas pelo princípio de direito onde: "o pacto é o consenso ou convenção de dois", bem como da pluralidade de sócios (para que haja uma sociedade deve haver mais de um sócio).

Alem disso, devem elaborar um contrato escrito algumas determinações para levar este a registro, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteção legal. Neste contexto o nosso Ordenamento Jurídico determina alguns requisitos de validade do Contrato Social, são eles :

  • agente capaz: aquele que tiver pleno exercício de atividades civis, ou seja, na forma do Novo Código Civil será o maior de 18 (dezoito) anos.
  • objeto lícito: quer dizer que o ramo de atividade explorada pela sociedade empresária deve ser permitido pela lei, não se admite a constituição de sociedades empresárias para a exploração de atividade ilegal, por exemplo, a criação de uma empresa para explorar o "jogo do bicho", lembrando que além de lícito o objeto da sociedade empresária deve ser possível de determinação, não podendo, por exemplo, constituir-se uma sociedade empresária para a exploração comercial de "alguma coisa" ou "qualquer coisa".
  • forma prescrita ou não defesa em lei.

O referido contrato, além destes requisitos, o contrato, que sempre deverá…

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