Direito Empresarial: Falimentar

Publicado em 09/08/2010

Direito Empresarial: Falimentar

Cascavel
2007

SUMÁRIO


I – Ação Revocatória Falimentar;

II – A aplicabilidade de Embargos de Terceiro na Falência;

III – Classificação dos Créditos Falimentares;

IV – Liquidação Falimentar;

V – Sentença Declaratória e Denegatória da Falência – Efeitos;


I – Ação Revocatória Falimentar

Com o objetivo de recompor o ativo do devedor desfalcado em conseqüência de atos praticados por ele prejudiciais aos credores, a lei contempla a possibilidade de revogação de diversos negócios entabulados com ou sem a intenção de lesar credores, bem como, com o sem conluio fraudulento.
A dissipação patrimonial do empresário, às vésperas da falência, não é novidade no estudo da insolvência. O cotidiano é farto de exemplos da agonia empresarial, geralmente estigmatizada por atos fraudulentos ou, no mínimo, temerários, que o devedor pratica, seja para satisfazer alguns credores mais exigentes, seja para anunciar bens da quebra anunciada.
Sem o fluxo de caixa necessário para a manutenção do empreendimento e, já, sem o crédito que financie suas atividades, a sociedade empresarial está em crise, prestes a sair do mercado, torna-se um organismo em decomposição, nessa conjuntura, todas as manobras entremostram-se válidas. Para si ou para atender a alguns credores, o empresário promove indevida discriminação de…

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