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Direito Empresarial: Falimentar
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III – Classificação dos Créditos Falimentares
Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na dita ordem de pagamento, encontram-se não apenas os credores do falido, como também os da massa falida.
Classificam-se, portanto, os créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias:
a)Créditos por acidentes de trabalho, nos termos do art. 102,§1º, da LF;
b)Créditos trabalhistas, compreendendo toda sorte de pagamentos devidos pelo comerciante aos seus empregados, sendo irrelevante alguma distinção que se lhes faça para os fins de direito do trabalho (CLT, art. 449,§ 1º); nessa mesma ordem de classificação enquadrou o legislador os créditos dos representantes comerciais (Lei nº. 4.886/65, art. 44, incluído pela lei nº 8.420/92); e também nessa ordem, embora contrariando a lei, o STJ considera enquadrada a remuneração do síndico e dos demais credores por serviços prestados à massa (Súmula 219);
c)Dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária (arts. 186 CTN e 4º, § 4º da Lei n. 6.830/80);…
Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na dita ordem de pagamento, encontram-se não apenas os credores do falido, como também os da massa falida.
Classificam-se, portanto, os créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias:
a)Créditos por acidentes de trabalho, nos termos do art. 102,§1º, da LF;
b)Créditos trabalhistas, compreendendo toda sorte de pagamentos devidos pelo comerciante aos seus empregados, sendo irrelevante alguma distinção que se lhes faça para os fins de direito do trabalho (CLT, art. 449,§ 1º); nessa mesma ordem de classificação enquadrou o legislador os créditos dos representantes comerciais (Lei nº. 4.886/65, art. 44, incluído pela lei nº 8.420/92); e também nessa ordem, embora contrariando a lei, o STJ considera enquadrada a remuneração do síndico e dos demais credores por serviços prestados à massa (Súmula 219);
c)Dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária (arts. 186 CTN e 4º, § 4º da Lei n. 6.830/80);…
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