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Direito Empresarial: Falimentar
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Revocatório Baseada na Presunção de Fraude
A revocatória inscrita no art. 129 visa à declaração de ineficácia de todos praticados pelo devedor, em prejuízo da massa, antes da falência. Não é necessário que o contratante conheça o estado patrimonial do devedor nem que este pretenda fraudar credores, já que há, no caso presunção de fraude, que deverá ser reconhecido pelo provimento jurisdicional.
Os atos praticados pelo devedor em detrimento dos credores antes da declaração da falência, dentro do termo legal, são de eficácia relativa e exigem uma sentença em ação própria para a declaração de sua ineficácia.
Dano
O eventus damni é o pressuposto essencial do revocatário. Não há necessidade de que seja comprovado. Está presumido pelas condições do negócio realizado, no período suspeito. A decretação do estado de falência retroage e alcança os pagamentos e alienações operadas no lapso temporal imediatamente anterior.
O dano que se aprecia é o dano à massa. Está ínsito na insolvência que determinou a falência, é da própria insolvência. Identifica-se com a redução do devedor à incapacidade de solver.
O juiz não tem franquia para fixar o período suspeito fora do termo posto na lei, mas fica a seu alvedrio determinar sua extensão material dentro desse lapso temporal.
O limite legal é de 90 (noventa) dias contados:
? do primeiro protesto por falta de pagamento; ou
? do requerimento de recuperação judicial, na…
A revocatória inscrita no art. 129 visa à declaração de ineficácia de todos praticados pelo devedor, em prejuízo da massa, antes da falência. Não é necessário que o contratante conheça o estado patrimonial do devedor nem que este pretenda fraudar credores, já que há, no caso presunção de fraude, que deverá ser reconhecido pelo provimento jurisdicional.
Os atos praticados pelo devedor em detrimento dos credores antes da declaração da falência, dentro do termo legal, são de eficácia relativa e exigem uma sentença em ação própria para a declaração de sua ineficácia.
Dano
O eventus damni é o pressuposto essencial do revocatário. Não há necessidade de que seja comprovado. Está presumido pelas condições do negócio realizado, no período suspeito. A decretação do estado de falência retroage e alcança os pagamentos e alienações operadas no lapso temporal imediatamente anterior.
O dano que se aprecia é o dano à massa. Está ínsito na insolvência que determinou a falência, é da própria insolvência. Identifica-se com a redução do devedor à incapacidade de solver.
O juiz não tem franquia para fixar o período suspeito fora do termo posto na lei, mas fica a seu alvedrio determinar sua extensão material dentro desse lapso temporal.
O limite legal é de 90 (noventa) dias contados:
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