Direito Empresarial em Gestão de Seguros

Publicado em 27/03/2004

Direito Empresarial em Gestão de Seguros

Código de Defesa do Consumidor


Introdução

No Brasil, boa parte da população não tem acesso às necessidades básicas, inclusive a educação, sendo assim não terá conhecimentos do seu direito.

Garantir os direitos do consumidor é hoje uma necessidade para o avanço do processo democrático dos direitos humanos e da cidadania, e também para um justo desenvolvimento econômico e social do País. Com uma economia aberta, e cada vez mais globalizada precisamos de consumidores participantes, capazes de exigir serviços e produtos com preço justo e qualidade adequada, possibilitando sua satisfação nas relações de consumo e uma qualidade de vida cada vez melhor.

A lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, pode deixar claro alguns conceitos; relações de consumo, relações obrigacionais, mais fornecedores em um pólo ou mais consumidores. Assim o destinatário final de bens ou serviço, pessoa natural ou jurídica, é consumidor, e todo aquele que desenvolve atividade de produção, criação, montagem ou negociação de produtos ou serviços é fornecedor.

No Código Defesa do Consumidor, a lei tem responsabilidade civil em virtude do seu sistema objetivo adotado.

Pode parecer de certa forma ao leigo, que se o produto já é portador de defeito, não faz muito sentido falar em responsabilidade objetiva.

No art. 12 parágrafo 1, não é de produto em si viciado, mas sim, de modo muito mais amplo a do produto que…

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