Direito Empresarial

Publicado em 06/11/2009

17. A sociedade limitada pode ser administrada por não-sócio?

Conforme previsto no art 1061 CC o contrato social pode permitir administradores não sócios, porem a designação deles dependerá de operações da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado de dois terços, no mínimo, após a integralização. Os administradores designados em atos separados investirem-se no cargo mediante terno de posse de atos da administração.

18. O que é estabelecimento e como ele é constituído?

Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresarial Art 1142 CC, constituem-se através de registro publico de empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

19. Onde devem ser registradas as sociedades empresarias e as Sociedades simples?

As sociedades empresarias vinculam-se ao registro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais e as sociedades simples ad registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer as normas fiscadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresaria.

20. O que é nome empresarial?

Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes,…

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