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Direito Educacional
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Direito da Educação Cidadã
Sobre o Autor:
Professor Assistente de Legislação Educacional e Lingüística dos Cursos de Letras e Pedagogia da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com estrado em Educação Brasileira (Legislação da Educação) pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo de Estudos Lingüísticos e Sociais(NELSO/UVA).
URL: http://sites.uol.com.br/vicente.martins
Resumo:
É objetivo deste artigo é contribuir para a sistematização das fontes legais que influem e/ou determinam o direito educacional, no Brasil, no século XX.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB< é revista aqui como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino e que, por isso mesmo, suas informações devem ser levadas a educadores e juristas que se preocupam com as questões da educação escolar.
A investigação do Direito da Educação e de seu objeto, a legislação educacional, exige de educadores e juristas a compreensão da teoria educacional e da doutrina jurídica, especialmente o direito constitucional positivo.
Nosso artigo procura fazer a interface entre o direito e a educação posto que, a partir do novo ordenamento jurídico do país, instaurado em 1988, a educação ascendeu à categoria de direito público subjetivo.
Introdução – O que é Legislação Educacional? Legislação da educação é a mesma coisa de…
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