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Publicado em 01/12/2006
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Adicionar aos favoritosJustificação do Direito pela Moral
Quando entre as normas da Moral e as do Direito possa existir uma justificação do Direito positivo pela Moral apenas é possível, contraposição, quando possa existir um Direito moralmente bom e um Direito moralmente mau. Quando uma ordem Moral, como, ex., a proclamada por Paulo na sua Epístola aos Romanos, prescreve a observância, em todas as circunstâncias, das normas postas pela autoridade jurídica e, assim, exclui de antemão toda a contradição entre ela própria e o Direito positivo, não pode realizar sua intenção de legitimar o Direito positivo emprestando-lhe o valor moral. Com efeito, se todo o Direito positivo, por ser querido por Deus, e, portanto, justo, é bom, assim como tudo que é, por ser querido por Deus, é bom, nenhum Direito positivo pode ser mau, assim como nada do que é pode ser mau. Se o Direito é identificado com a Justiça, o ser com o dever-ser, o conceito de Justiça, assim como o de bom, perdem o seu sentido. Se nada há que seja mau (injusto), nada pode haver que seja bom (justo). A necessidade de distinguir o Direito da Moral e a ciência jurídica da Ética significa que, do ponto de vista de um conhecimento científico do Direito positivo, a legitimação deste por uma ordem moral distinta da ordem jurídica é irrelevante, pois a ciência jurídica não tem de aprovar ou desaprovar o seu objetivo, mas apenas tem de o conhecer e descrever. Embora as normas jurídicas, como prescrições de dever-ser, constituam valores, a tarefa da ciência jurídica não é de forma alguma uma valoração ou apreciação do seu objeto, mas uma…
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