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Direito e Liberdade
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"Art. 5º - todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ..."
Esses artigos deixam bem clara a autenticidade da liberdade para todos.
Assim o texto constitucional de 1988 confirmou, atualizou e abordou amplamente a liberdade de ação como ponto de contato entre a liberdade e a legalidade – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II) base do Estado de Direito: "um governo mais das leis do que dos homens".
A Constituição vislumbra também liberdade de locomoção; o habeas corpus; o direito ao livre pensamento; a liberdade de consciência ou de crença, a liberdade de manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato, desta forma privilegiando o direito de resposta e indenização por dano material e moral à imagem; foi proscrita da censura (art. 5º inciso IX e art. 220, § 2º; a liberdade de informação jornalística, o habeas data; liberdade religiosa – crença e culto , liberdade de reunião e associação,…
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