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Direito e Deveres do Estrangeiro no Brasil
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Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro
Os direitos e liberdades supracitados não são absolutos, pois não impedem que os estrangeiros sejam presos ou punidos com a pena ultima.
É também licito e recomendável que se recuse ao estrangeiro a faculdade de exercer, país de residência, os direitos políticos que tenham no país de origem.
Os direitos que, segundo o Direito Internacional, devem ser reconhecidos aos estrangeiros são: os direitos do homem, ou individuais, isto é, a liberdade individual e a inviolabilidade da pessoa humana, com todas as conseqüências daí decorrentes, tais como a liberdade de consciência, a de culto, a inviolabilidade do domicílio, o direito de comerciar, o direito de propriedade, etc.; os direitos civis e de família.
O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil, deverá satisfazer as exigências legais, que variam, sendo mais numerosas quando se trata de imigração, e, menos numerosas se a vinda não tiver âmbito definitivo
O visto é uma permissão individual, muito embora sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que estes não estejam impedidos de receber o visto, malgrado o impedimento de qualquer um dos integrantes da família poderá estender-se a todo grupo familiar. A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular.
Ao ser feito o pedido de visto a uma…
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