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Direito dos Animais
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3.3 Tutela processual civil
Ressaltaremos algumas ações específicas no âmbito civil para a tutela dos direitos dos animais, como as ações coletivas, que se dividem em ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo na qual tutela uma pluralidade de interesses.
3.4 A ação civil pública
Que tem por objeto condenação à reparação do dano ou à cominação de obrigação de fazer ou não fazer, visando à repreensão ao meio ambiente, dentre outros. A ação civil pública tem sido utilizada para a tutela dos animais, pleiteando-se a proibição de rodeios. A condenação será caracterizada em uma obrigação de fazer, o provimento judicial ordenará a prestação da atividade devida ou a cessação da que for considerada nociva.
Se isso não ocorrer, deverá ser promovida execuções específicas do julgado, podendo o juiz aplicar multa diária ao requerido, até que se cumpra o que foi proferido pela sentença, sendo os valores da multa no caso de pagamento de indenização serão revertidos à recuperação dos bens lesados.59
3.5 A ação popular
É um instrumento processual na qual o cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, como à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
3.6 O mandado de segurança coletivo
Protege o direito líquido e certo, quando a…
Ressaltaremos algumas ações específicas no âmbito civil para a tutela dos direitos dos animais, como as ações coletivas, que se dividem em ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo na qual tutela uma pluralidade de interesses.
3.4 A ação civil pública
Que tem por objeto condenação à reparação do dano ou à cominação de obrigação de fazer ou não fazer, visando à repreensão ao meio ambiente, dentre outros. A ação civil pública tem sido utilizada para a tutela dos animais, pleiteando-se a proibição de rodeios. A condenação será caracterizada em uma obrigação de fazer, o provimento judicial ordenará a prestação da atividade devida ou a cessação da que for considerada nociva.
Se isso não ocorrer, deverá ser promovida execuções específicas do julgado, podendo o juiz aplicar multa diária ao requerido, até que se cumpra o que foi proferido pela sentença, sendo os valores da multa no caso de pagamento de indenização serão revertidos à recuperação dos bens lesados.59
3.5 A ação popular
É um instrumento processual na qual o cidadão poderá pleitear a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, como à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
3.6 O mandado de segurança coletivo
Protege o direito líquido e certo, quando a…
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