Direito dos Animais

Publicado em 27/08/2010

3 A LEGISLAÇAO PROTETIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

3.1 Declaração Universal dos direitos dos animais

PREÂMBULO
Considerando que todo o animal possui direitos;
Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;
Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;
Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;
Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.
PROCLAMA-SE O SEGUINTE:
Art. 1º- Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à
existência.
Art. 2º- 1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado;
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao
serviço dos animais ;
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.
Art. 3º- 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos…

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