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Direito do Trabalho e Administração de Empresas
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Prazo Máximo -2 anos. Para contratos de experiência é de 90 dias.
Forma - deve ser sempre por escrito
Prorrogação - permitida 1 só vez, respeitando os prazos máximos (2 anos / 90 dias);
Sucessão de Contratos - deve existir entre 2 contratos sucessivos um prazo mínimo de 6 (seis) meses para não se configurar em um Contrato com Prazo Indeterminado.
Terminação - Ex. Um contrato é firmado por tempo determinado com prazo de duração de 1 ano. O empregador demite o empregado com 7 meses. Ele deve indenizar o empregado, com aviso prévio, no valor correspondente a 50 % do valor que o empregado deveria receber até o final do contrato. Caso seja o empregado que rescindir o contrato antes do término, o mesmo deverá indenizar o empregador nos mesmos moldes anteriores. Se existir uma Clausula Assecuratória de Direito Recíproco de Rescisão - funciona como se o contrato fosse por tempo indeterminado.
Nas hipóteses da Lei 9601/98
Havendo acordo coletivo…
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