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Direito do Trabalho e Administração de Empresas
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Depois que o processo é julgado pela Junta de Conciliação e Julgamento, quem perde, seja o empregado ou a empresa, tem o direito de recorrer à Segunda instância da Justiça do trabalho, que é o Tribunal Regional do Trabalho, onde o processo é julgado por cinco juizes, sendo um deles representante dos empregadores e outro dos empregados.
PRAZO PARA RECLAMAR DIREITOS TRABALHISTASEnquanto o empregado continuar trabalhando na empresa, o prazo para reclamar de uma violação aos seus direitos é de cinco anos. Depois que ele sai da empresa, o prazo é de dois anos.
25. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Princípios Fundamentais do Ministério Público:
- unidade: todos os seus membros integram um só órgão; a divisão existente é administrativa: Ministério Público Federa, do Trabalho, Militar, do DF e dos Estados.
- indivisibilidade: quem age é o Ministério Público ainda que individualmente através de seus procuradores, que inclusive podem ser substituídos uns pelos outros.
- independência funcional: respeito somente à Lei; não sofrem influências externas. Não possuem subordinação hierárquica, somente administrativa. Possuem…
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