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Direito do Trabalho e Administração de Empresas
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Equiparação Salarial - o ônus da prova do fato impeditivo ou extintivo da equiparação salarial cabe ao empregador;
Características
Jornada Semanal - não pode ser superior a 25 horas
Salário é proporcional ao número de horas;
- p/ 44 hs - R$ 440,00
- p/ 25 hs - R$ 250,00
Há possibilidade de opção ao novo regime pelos atuais empregados, desde que…
Cessão de Empregados - no caso da empresa "A" ceder funcionários a um órgão governamental, e responder pelos salários do reclamante e do paradigma, esta cessão não exclui a equiparação salarial;
Prescrição Parcial - na demanda de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.
Força Maior - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Contrato de Trabalho em Regime Parcial - Considera-se trabalho em Regime de Tempo Parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais;Características
Jornada Semanal - não pode ser superior a 25 horas
Salário é proporcional ao número de horas;
- p/ 44 hs - R$ 440,00
- p/ 25 hs - R$ 250,00
Há possibilidade de opção ao novo regime pelos atuais empregados, desde que…
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