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Direito do Trabalho e Administração de Empresas
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10. JORNADA DE TRABALHO
Quantidade de labor diário do empregado.
10.1 limitação da jornada
Jornada normal / ordinária: 8 h/dia ou 44 h/semana (regra)
10.2 formas de prorrogação
Jornada extraordinária: aquela que exceda a jornada normal. O empregador pode trocar a hora-extra por folga (na mesma semana), e para tanto deve existir acordo ou convenção coletiva; ou pode pagar como hora-extra. (adicional de 50 % sobre a hora-normal)
10.3 sobre jornada
Possibilidade de celebração de acordo de prorrogação de jornada de trabalho.
Art. 59. - a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
10.4 horas extras
A duração do trabalho normal não deve ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
10.5 pagamento das horas-extras
A remuneração do serviço extraordinário deve ser paga em, no mínimo, 50 % a do normal.
10.6 COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Dispensa do pagamento se o excesso de trabalho em um dia sofrer a correspondente diminuição em outro dia. Não se admite acordo de compensação tácito, devendo ser por…
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