Direito do Trabalho – Das Alterações do Contrato de Trabalho

Publicado em 20/04/2007

Direito do Trabalho - Das Alterações do Contrato de Trabalho.

Faculdade de Sabará
2007

INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir nos mostra que, temos como regra geral que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Esta regra é observada no artigo 468 da CLT.

O princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho reflete uma forte intervenção do Estado na relação entre empregado e contrato de trabalho e empregador, evitando que o empregador altere unilateralmente as regras do pacto laboral. Trata-se, portanto, de uma norma de ordem pública, que não restringe a autonomia da vontade das partes contratantes, mas impõe limites.

É possível a alteração das condições do contrato de trabalho: por mútuo consentimento; desde que não haja prejuízos ao empregado. A alteração do contrato de trabalho só será lícita, portanto, desde que haja mútuo consentimento entre as partes.

Mesmo havendo mútuo consentimento, não poderá ser feita modificação no contrato de trabalho que, direta ou indiretamente cause prejuízos ao empregado. Alteração nesse sentido não terá nenhuma validade, podendo o trabalhador reclamar na Justiça do Trabalho o restabelecimento da cláusula que lhe era mais benéfica.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

De acordo com o art.444 da CLT, é livre pelas…

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