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Direito do Trabalho
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Há que se formalizar o Direito do Trabalho, em seus princípios específicos pertinentes ao às regras, processo e amplitude próprias.
Para tanto há que se delinear tais preceitos com a verificação de cada princípio e pertinência cabível de cada um.
O princípio da proteção do trabalhador é resultado das normas imperativas, de ordem pública, caracterizando a intervenção mínima estatal nas relações de trabalho, contrariando a autonomia da vontade.
Essas normas referidas, é que regem e dão base de sustentação ao contrato de trabalho onde há uma "interação" entre o Estado, os poderes competentes e entre seus contratantes.
Por definição, segundo Deveali, o Direito do Trabalho é:
"Um direito especial, que se distingue do direito comum, especialmente porque, enquanto o segundo sobrepõe a igualdade das partes, o primeiro pressupõe uma situação de desigualdade que ele tende a corrigir com outras desigualdades.Há uma grande necessidade da proteção social dos trabalhadores, onde é constituída sua observância jurídica.
Hoje, o que se nota é uma intervenção do sistema econômico e regime jurídico-político, e unificado aos sindicatos na finalidade das negociações coletivas, atenta-se à adequação integral ao Direito do Trabalho e sua complementação fixada por…
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