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Direito do Trabalho
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Incumbe ao Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT), regulamentar as normas de segurança e medicina do trabalho.
A fiscalização é de competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), que podem impor multa (art.201 e parágrafo único), interditar estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou, ainda, embargar obra (art. 161).
Incumbe ao empregador adotar as medidas de proteção, instruir os empregador sobre a matéria e obrigar ao cumprimento das normas de proteção. A falta…
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