Direito do Trabalho

Publicado em 05/08/2005

Direito do trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas (além do trabalho subordinado típico, da situação dos domésticos, dos avulsos, dos temporários e dos pequenos empreiteiros), bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador.

Leis: Somente a União tem competência para legislar acerca de Direito do Trabalho. Assim, somente a Constituição, a lei, o decreto, a portaria e o regulamento federais podem tratar do tema.

Conceito de Direito do Trabalho - É o conjunto de princípios, normas e instituições pertinentes à…

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