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Direito do Trabalho
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Direito do trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas (além do trabalho subordinado típico, da situação dos domésticos, dos avulsos, dos temporários e dos pequenos empreiteiros), bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador.
Leis: Somente a União tem competência para legislar acerca de Direito do Trabalho. Assim, somente a Constituição, a lei, o decreto, a portaria e o regulamento federais podem tratar do tema.
Conceito de Direito do Trabalho - É o conjunto de princípios, normas e instituições pertinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as normas de proteção que lhe são destinadas.
Objetivo - Estudo da relação de trabalho subordinado e situações análogas (trabalho autônomo – ex: Representante Comercial)
Prova Relativa - Parte Formal / Documental da relação de prestação de serviço
Prova Real - Realidade dos Fatos
Natureza Jurídica do Direito do Trabalho:
1 – Direito Público
1.1 – O Direito do Trabalho possui várias normas de natureza administrativa.
1.2 – As normas do Direito do Trabalho são imperativas,…
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